Termos de utilização
Última atualização: 12 de setembro de 2026
1 · Âmbito e partes contratantes
Estes termos regulam a utilização da app MotoNavigator e dos serviços associados (em conjunto, «a app») entre o utilizador e a aditrix UG (haftungsbeschränkt), Hauptstr. 62, 97717 Sulzthal — dados completos do fornecedor na ficha legal. A forma como tratamos dados pessoais consta da política de privacidade; esta é uma informação, não parte do contrato.
2 · O que a app é
O MotoNavigator planeia e guia passeios de mota, grava viagens e disponibiliza mapas para uso sem rede. Funciona sem conta: o aparelho identifica-se com um identificador gerado aleatoriamente, não com o nome do utilizador.
A app é um meio auxiliar de orientação. Não substitui a atenção, nem o conhecimento do local, nem o cumprimento das regras de trânsito.
3 · Celebração, duração, idade
O contrato de utilização é celebrado quando o utilizador instala a app e a põe a funcionar. Tem duração indeterminada e é gratuito para o utilizador, que lhe pode pôr termo a qualquer momento apagando a app — não é necessária nenhuma declaração de denúncia, porque não existe conta.
A app destina-se a pessoas a partir dos 18 anos.
4 · Funções pagas
Algumas funções podem ser pagas («Pro»); são adquiridas como compra integrada através da loja de apps do aparelho. A parte contratante na compra é o operador da respetiva loja, não nós; as condições dele aplicam-se ao pagamento, à renovação, ao cancelamento, à livre resolução e ao reembolso. Da compra só ficamos a saber que existe uma permissão e durante quanto tempo.
A permissão está ligada ao identificador do aparelho. Se o utilizador repuser o identificador, uma permissão em curso acompanha-o; para além disso, não existe ligação entre a compra e a pessoa.
As funções pagas não estão, em momento algum, condicionadas a que o utilizador nos envie dados de condução. O que custa dinheiro custa dinheiro — não dados.
5 · Responsabilidade própria na condução
O utilizador conduz sob a sua própria responsabilidade. A rota, a velocidade e a forma de conduzir são escolhidas pelo utilizador, não pela app.
Os dados de estrada da app baseiam-se no OpenStreetMap. Se é permitido circular por um caminho é algo que ali muitas vezes nem sequer está registado, ou não está atualizado ou não está correto — sobretudo em caminhos não pavimentados, que certos perfis de rotas incluem deliberadamente. Uma rota calculada não é, por isso, uma afirmação de que o percurso é permitido, transitável ou adequado ao veículo do utilizador.
A sinalização e a situação no local prevalecem sobre qualquer rota. Cabe ao utilizador avaliar no local cortes de estrada, direitos de passagem, piso, tempo e o seu próprio estado. O aparelho só deve ser usado na medida em que as regras de trânsito em vigor o permitam.
6 · Mapas, dados de rotas e software
Os dados cartográficos baseiam-se no OpenStreetMap; a app indica todas as fontes e as respetivas licenças em «About & Legal». Os direitos que essas licenças concedem ao utilizador não são afetados.
Para o nosso software, o utilizador recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilização nos seus aparelhos.
7 · As gravações do utilizador
As viagens gravadas ficam no aparelho do utilizador enquanto este não tiver consentido o seu envio. O consentimento é voluntário e pode ser retirado a qualquer momento; a retirada põe fim aos envios futuros.
Relativamente às gravações que nos enviou, o utilizador concede-nos o direito não exclusivo, ilimitado no tempo e no espaço, de as armazenar, processar e combinar com as gravações de outras pessoas e de utilizar e explorar os resultados daí derivados, inclusive perante terceiros e também após o fim da sua utilização. A finalidade é melhorar o cálculo de rotas, os dados cartográficos e de locais, bem como a análise de dados de condução na app.
Esta concessão de direitos diz respeito à utilização dos dados. Se e durante quanto tempo os podemos conservar numa forma que permita associá-los a uma pessoa rege-se pela política de privacidade; os direitos que aí assistem ao utilizador não são afetados.
8 · O que não é permitido
- a consulta automatizada em massa dos nossos serviços ou uma intensidade de utilização que exceda claramente o uso habitual
- contornar as verificações que desbloqueiam as funções pagas
- a engenharia inversa do nosso software; as faculdades legais, em especial nos termos dos §§ 69d, 69e UrhG, não são afetadas
- interferências no funcionamento, por exemplo através de software malicioso ou sobrecarga
Não se inclui aqui a partilha dos próprios passeios como ficheiro — é para isso que a app foi feita.
Em caso de infrações graves ou repetidas, podemos bloquear o acesso aos nossos serviços para o identificador de aparelho em causa.
9 · Disponibilidade e alterações
Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento sem falhas, mas não estamos obrigados a garantir uma determinada disponibilidade; manutenção, falhas e alterações aos serviços são possíveis. A navegação e a gravação funcionam de propósito também sem ligação à rede.
Podemos continuar a desenvolver a app e alterar funções, desde que a finalidade do contrato se mantenha. Podemos alterar estes termos quando a situação jurídica, o conjunto de funções ou os processos técnicos o exijam. Mostramos a versão alterada na app. Se o utilizador não concordar, deixa de usar a app — o que não tem consequências, porque não existe conta.
10 · Responsabilidade
Respondemos nos termos das disposições legais, com uma limitação: em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de uma obrigação contratual essencial — uma obrigação cujo cumprimento é o que torna possível a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o utilizador pode confiar — e apenas pelos danos típicos do contrato e previsíveis.
Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira, nem a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem na medida em que a responsabilidade seja imposta imperativamente por lei.
11 · Informações e ligações de terceiros
As informações sobre locais, como sites ou números de telefone, vêm do OpenStreetMap e, portanto, de terceiros. Não as verificamos; podem estar desatualizadas ou erradas, ou levar a páginas que nada têm a ver com o local.
Nada é transmitido a terceiros até que o utilizador abra uma ligação ou marque um número. A partir daí aplicam-se as condições e os avisos de privacidade deles; não temos qualquer influência sobre conteúdos alheios. O mesmo se aplica às indicações de fontes e licenças da app.
12 · Lei aplicável e língua
Aplica-se o direito alemão. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado da residência habitual do utilizador não são afetadas.
Faz fé a versão alemã. As traduções servem a compreensão; em caso de divergência, prevalece o texto alemão.