Termos de utilização
Última atualização: 9 de outubro de 2026
1 · Âmbito e partes contratantes
Estes termos regulam a utilização da app MotoNavigator e dos serviços associados (em conjunto, «a app») entre o utilizador e a aditrix UG (haftungsbeschränkt), Hauptstr. 62, 97717 Sulzthal, Alemanha - dados completos do fornecedor na ficha legal. Dirija-nos as perguntas, reclamações e pretensões relativas à app: telefone +49 151 646 541 68, e-mail contact@motonavigator.app.
O utilizador obtém a app através da loja de apps da sua plataforma («a loja»). A este respeito, o utilizador e nós reconhecemos:
- Este contrato existe apenas entre o utilizador e nós, e não com o operador da loja.
- Na relação com o operador da loja, somos os únicos responsáveis pela app e pelos seus conteúdos, pela garantia, pela manutenção do software e pelo suporte, pelas pretensões que o utilizador ou terceiros façam valer em relação à app (por exemplo, com base na responsabilidade pelo produto, por falta de conformidade com requisitos legais ou com base no direito do consumo ou da proteção de dados) e pela defesa contra pretensões de terceiros fundadas em direitos de propriedade intelectual. O operador da loja não está obrigado a tal.
Isto regula apenas a relação com o operador da loja. Os direitos do utilizador perante nós regem-se por estes termos e pela lei; os direitos do utilizador perante o operador da loja não são afetados.
Se o utilizador obtiver a app através da Apple App Store, aplica-se adicionalmente:
- O direito de utilização (secção 6) refere-se a produtos da marca Apple e segue as regras de utilização («Usage Rules») dos Apple Media Services Terms and Conditions, incluindo a Partilha com a Família, a compra em volume e os contactos de legado.
- Se a app não corresponder a uma garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple; a Apple reembolsa então o preço de compra, na medida em que o utilizador tenha pago algum. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem outras obrigações de garantia; todas as outras pretensões por uma tal falta de conformidade ficam, na relação com a Apple, exclusivamente a nosso cargo.
- O utilizador declara e garante que não se encontra numa região (incluindo um país) que esteja sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou tenha sido por este classificada como «de apoio ao terrorismo», e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
- O utilizador e nós acordamos que a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos; com a confirmação do utilizador, a Apple tem o direito de os fazer valer perante o utilizador, e este direito considera-se aceite pela Apple.
A forma como tratamos dados pessoais consta da política de privacidade; esta é uma informação, não parte do contrato.
2 · O que a app é
O MotoNavigator planeia e guia passeios de mota, grava viagens e disponibiliza mapas para uso sem rede. Funciona sem conta: o aparelho identifica-se com um identificador gerado aleatoriamente, não com o nome do utilizador.
A app é um meio auxiliar de orientação. Não substitui a atenção, nem o conhecimento do local, nem o cumprimento das regras de trânsito. Não é um sistema de chamadas de emergência nem um sistema de alarme e não notifica ninguém.
3 · Celebração, duração, idade
O contrato de utilização é celebrado quando o utilizador, no primeiro arranque da app, confirma o aviso sobre estes termos. Tem duração indeterminada e é gratuito para o utilizador, que lhe pode pôr termo a qualquer momento apagando a app - não é necessária nenhuma declaração de denúncia, porque não existe conta.
A app destina-se a pessoas maiores de idade segundo a lei do seu país.
4 · Funções pagas
Algumas funções podem ser pagas («Pro»); são adquiridas como compra integrada através da loja de apps do aparelho. A parte contratante na compra é o operador da respetiva loja, não nós; as condições dele aplicam-se ao pagamento, à renovação, ao cancelamento, à livre resolução e ao reembolso. Da compra só ficamos a saber que existe uma permissão e durante quanto tempo.
A permissão está ligada ao identificador do aparelho. Se o utilizador repuser o identificador, uma permissão em curso acompanha-o; para além disso, não existe ligação entre a compra e a pessoa.
As funções pagas não estão, em momento algum, condicionadas a que o utilizador nos envie dados de condução. O que custa dinheiro custa dinheiro - não dados.
5 · Responsabilidade própria na condução
O utilizador conduz sob a sua própria responsabilidade. A rota, a velocidade e a forma de conduzir são escolhidas pelo utilizador, não pela app. Onde e como o utilizador pode circular com o seu veículo é determinado pelo direito vigente no local.
Os dados cartográficos e de rotas da app baseiam-se no OpenStreetMap, um projeto comunitário cujos dados são recolhidos e mantidos por voluntários em todo o mundo. O grau em que estão completos e atualizados varia de região para região. Analisamos estes dados segundo o nosso melhor conhecimento; se estão incompletos num determinado local, muitas vezes não é possível reconhecê-lo, e nem todas as regras registadas podem ser analisadas tecnicamente. Há que contar com os seguintes limites:
- Cortes temporários - sazonais, em feriados ou por motivos meteorológicos - muitas vezes não estão registados ou não podem ser analisados. Uma rota pode, por isso, levar por um troço que, nesse momento, está cortado.
- Se é permitido circular por um caminho é algo que, sobretudo fora de estradas pavimentadas, muitas vezes não está registado. Os perfis de rotas que incluem deliberadamente caminhos não pavimentados podem, por isso, levar também por caminhos que estão cortados no local.
- Quando a app guia sem estrada, por direção e distância (NoRoad), não conhece nem o terreno, nem os limites das propriedades, nem as áreas protegidas.
Aquilo que a app mostra não é, por isso, uma afirmação de que um percurso é permitido, transitável ou adequado ao veículo do utilizador.
A sinalização e a situação no local prevalecem sobre qualquer rota. Cabe ao utilizador avaliar no local cortes de estrada, direitos de passagem, piso, tempo e o seu próprio estado. Se o utilizador se desviar, a app continua a guiar a partir desse ponto. O aparelho só deve ser usado na medida em que as regras de trânsito em vigor o permitam.
Aviso sobre a orientação de rotas em tempo real: A SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DE ROTAS EM TEMPO REAL É EFETUADA UNICAMENTE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER EXATOS. O aviso não limita a nossa responsabilidade; esta rege-se pela secção 10.
6 · Mapas, dados de rotas e software
Os dados cartográficos baseiam-se no OpenStreetMap; a app indica todas as fontes e as respetivas licenças em «About & Legal». Os direitos que essas licenças concedem ao utilizador não são afetados.
Para o nosso software, o utilizador recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilização em aparelhos que possua ou controle, no âmbito das regras de utilização da loja; as contas que, segundo essas regras, estejam associadas ao adquirente (por exemplo, num grupo familiar) podem igualmente utilizar a app. O software é licenciado ao utilizador, não vendido; reservamo-nos os direitos que não concedemos expressamente ao utilizador. O utilizador não pode sublicenciá-lo nem redistribuí-lo. Estes termos aplicam-se também às atualizações que substituam ou complementem a app. Aos componentes de código aberto aplicam-se as respetivas condições de licença, na medida em que estas concedam ao utilizador direitos mais amplos.
7 · As gravações do utilizador
As viagens gravadas ficam no aparelho do utilizador enquanto este não tiver consentido o seu envio. O consentimento é voluntário e pode ser retirado a qualquer momento; a retirada põe fim aos envios futuros.
Relativamente às gravações que nos enviou, o utilizador concede-nos o direito não exclusivo, ilimitado no tempo e no espaço, de as armazenar, processar e combinar com as gravações de outras pessoas e de utilizar e explorar os resultados daí derivados, inclusive perante terceiros e também após o fim da sua utilização. A finalidade é melhorar o cálculo de rotas, os dados cartográficos e de locais, bem como a análise de dados de condução na app.
Esta concessão de direitos diz respeito à utilização dos dados. Se e durante quanto tempo os podemos conservar numa forma que permita associá-los a uma pessoa rege-se pela política de privacidade; os direitos que aí assistem ao utilizador não são afetados.
8 · O que não é permitido
- a consulta automatizada em massa dos nossos serviços ou uma intensidade de utilização que exceda claramente o uso habitual
- contornar as verificações que desbloqueiam as funções pagas
- a engenharia inversa do nosso software; as faculdades legais, em especial nos termos dos §§ 69d, 69e UrhG, não são afetadas
- interferências no funcionamento, por exemplo através de software malicioso ou sobrecarga
Não se inclui aqui a partilha dos próprios passeios como ficheiro - é para isso que a app foi feita.
Em caso de infrações graves ou repetidas, podemos bloquear o acesso aos nossos serviços para o identificador de aparelho em causa.
9 · Disponibilidade e alterações
Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento sem falhas; manutenção, falhas e alterações aos serviços são possíveis, e nem todos os serviços estão disponíveis da mesma forma em todos os países, regiões e línguas. A navegação e a gravação funcionam de propósito também sem ligação à rede. Prestamos a manutenção do software e o suporte para a app, incluindo atualizações, na medida em que a lei o exija.
Podemos continuar a desenvolver a app e alterar funções, desde que a finalidade do contrato se mantenha. Uma versão alterada destes termos só se aplica quando o utilizador tiver concordado com ela na app.
10 · Responsabilidade
O utilizador é responsável pela sua forma de conduzir e pelas suas decisões em viagem (secção 5); isso não afeta a nossa responsabilidade pela app. Pela app em si respondemos nos termos das disposições legais, com uma limitação: em caso de negligência leve, só respondemos pela indemnização de danos se violarmos uma obrigação contratual essencial - uma obrigação sem a qual o contrato não pode ser devidamente executado e em cujo cumprimento o utilizador pode confiar -, e, nesse caso, apenas pelos danos previsíveis e típicos do contrato. Os direitos legais do utilizador em caso de defeitos da app não são afetados.
A limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira da nossa parte, dos nossos representantes legais ou dos nossos auxiliares de cumprimento, nem a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem em caso de defeitos dolosamente ocultados, nem em caso de garantias assumidas, nem a pretensões decorrentes da responsabilidade pelo produto, nem na medida em que a lei imponha imperativamente a responsabilidade. Estas exceções aplicam-se a qualquer limitação da nossa responsabilidade constante destes termos.
11 · Informações e ligações de terceiros
As informações sobre locais, como sites ou números de telefone, vêm do OpenStreetMap e, portanto, de terceiros. Não as verificamos; podem estar desatualizadas ou erradas, ou levar a páginas que nada têm a ver com o local.
Nada é transmitido a terceiros até que o utilizador abra uma ligação ou marque um número. A partir daí aplicam-se as condições e os avisos de privacidade deles; não temos qualquer influência sobre conteúdos alheios. O mesmo se aplica às indicações de fontes e licenças da app.
Ao utilizar a app, o utilizador tem de cumprir as condições de terceiros que lhe sejam aplicáveis - por exemplo, as do seu contrato de telecomunicações móveis ou de dados.
12 · Lei aplicável e língua
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado da residência habitual do utilizador não são afetadas.
Faz fé a versão alemã. As traduções servem a compreensão; em caso de divergência, prevalece o texto alemão.